Através de portaria, a juíza Sílvia Brito, da Vara da Infância, em Montes Claros, decidiu que menor de 9 anos só poderá freqüentar lan house acompanhado dos pais. Na faixa de 10 e 11 anos, o menor poderá freqüentar, mas das 8 às 18 horas, sem acompanhamento, e das 18 às 23 horas, com responsáveis que sejam maiores de idade. Quem tiver 12 e 13 anos pode freqüentar lan house das 8 às 21 horas; das 21 às 23 horas, somente acompanhado por responsável. Os menores de 14 a 17 anos podem freqüentar das 8 às 23 horas; após as 23 horas, somente maiores de 16 anos, com autorização escrita dos pais. Em todos os horários, está proibida a presença de menores com uniforme ou material escolar nas lan houses. A portaria determina a instalação de bloqueadores para impedir o acesso a sites pornográficos. As 500 lan houses de Montes Claros já começaram a ser notificadas e têm 30 dias para cumprirem.
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